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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-ARQ nº 1.498, de 10 de março de 2022

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutriciomal - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e dá outras providências.

Data
10 de março de 2022
Número
1498
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada