Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal-ARQ nº 1.498, de 10 de março de 2022
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutriciomal - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e dá outras providências.
- Data
- 10 de março de 2022
- Número
- 1498
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada