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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal Complementar-ARQ nº 1.504, de 21 de março de 2022

Dispõe sobre campanha destinada á recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências.

Data
21 de março de 2022
Número
1504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada