Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal-ARQ nº 1.481, de 26 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A GERÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2021
- Número
- 1481
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada