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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-ARQ nº 1.481, de 26 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A GERÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2021
Número
1481
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada