Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal-ARQ nº 1.480, de 26 de dezembro de 2021
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2021
- Número
- 1480
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada