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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-ARQ nº 1.480, de 26 de dezembro de 2021

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2021
Número
1480
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada