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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-ARQ nº 1.465, de 25 de agosto de 2021

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA/PE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE AGRESTINA (PROGRAMA PREVINE BRASIL) PREVISTOS NA PORTARIA MDS nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019; PORTARIA MS nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019; PORTARIA MS Nº 1.740, DE 10 DE JULHO DE 2020; PORTARIA MS Nº 2.713, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de agosto de 2021
Número
1465
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada