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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.450, de 22 de dezembro de 2020

Altera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS.

Data
22 de dezembro de 2020
Número
1450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Municipal nº 1.425, de 06 de setembro de 2019

    ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 08 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.