Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.413, de 03 de maio de 2019FIXA O VALOR DO MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.451, de 04 de fevereiro de 2021Reajusta a remuneração mínima dos servidores do município de Agrestina e dá outras providências.