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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.438, de 26 de fevereiro de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020 dentro do exercício financeiro e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 2020
Número
1438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada