Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.428, de 05 de dezembro de 2019

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar por doação, imóvel municipal, terreno público, para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2019
Número
1428
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada