Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.428, de 05 de dezembro de 2019
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar por doação, imóvel municipal, terreno público, para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2019
- Número
- 1428
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada