Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.401, de 31 de outubro de 2018
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE INDÚSTRIAS DE ENERGIA RENOVÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 2018
- Número
- 1401
- Publicação
- 31 de outubro de 2018
- Vigência
- Não informada