Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 808, de 19 de julho de 1993
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de julho de 1993
- Número
- 808
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada