Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.322, de 30 de agosto de 2016
DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de agosto de 2016
- Número
- 1322
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada