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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.322, de 30 de agosto de 2016

DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de agosto de 2016
Número
1322
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada