Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.213, de 20 de dezembro de 2013
DEFINE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE AGRESTINA-PE, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. Nº 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2013
- Número
- 1213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada