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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.213, de 20 de dezembro de 2013

DEFINE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE AGRESTINA-PE, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. Nº 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2013
Número
1213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada