Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.189, de 05 de agosto de 2013
CONCEDE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS DE LICENÇA MATERNIDADE A TODAS AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ASSEGURA O DIREITO À LICENÇA PATERNIDADE, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
- Data
- 5 de agosto de 2013
- Número
- 1189
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada