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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.189, de 05 de agosto de 2013

CONCEDE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS DE LICENÇA MATERNIDADE A TODAS AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ASSEGURA O DIREITO À LICENÇA PATERNIDADE, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Data
5 de agosto de 2013
Número
1189
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada