Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.180, de 10 de junho de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO ANUAL DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL.
- Data
- 10 de junho de 2013
- Número
- 1180
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada