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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 763, de 04 de setembro de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de setembro de 1991
Número
763
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada