Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.271, de 16 de março de 2015
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
- Data
- 16 de março de 2015
- Número
- 1271
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada