Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.084, de 27 de abril de 2009
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de abril de 2009
- Número
- 1084
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada