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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.084, de 27 de abril de 2009

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 2009
Número
1084
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada