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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1033A, de 14 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO DA AUDIÇÃO DOS BEBÊS, IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E NO MÁXIMO ATÉ TRÊS MESES DE VIDA, INCLUSIVE DOS NASCIDOS FORA DAS MATERNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 2005
Número
1033A
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada