Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1033A, de 14 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO DA AUDIÇÃO DOS BEBÊS, IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E NO MÁXIMO ATÉ TRÊS MESES DE VIDA, INCLUSIVE DOS NASCIDOS FORA DAS MATERNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de dezembro de 2005
- Número
- 1033A
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada