Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1032A, de 14 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE PESSOAS DAS OBRAS LICITADAS PELO MUNICÍPIO, OU SEJA, PREFERENCIALMENTE, O PRESTADOR DE SERVIÇO VENCEDOR DA LICITAÇÃO ADMITIRÁ TRABALHADORES DO MUNICÍPIO E/OU DA LOCALIDADE DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA.
- Data
- 14 de dezembro de 2005
- Número
- 1032A
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada