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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1032A, de 14 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE PESSOAS DAS OBRAS LICITADAS PELO MUNICÍPIO, OU SEJA, PREFERENCIALMENTE, O PRESTADOR DE SERVIÇO VENCEDOR DA LICITAÇÃO ADMITIRÁ TRABALHADORES DO MUNICÍPIO E/OU DA LOCALIDADE DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA.

Data
14 de dezembro de 2005
Número
1032A
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada