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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.021, de 30 de agosto de 2005

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de agosto de 2005
Número
1021
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada