Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.021, de 30 de agosto de 2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de agosto de 2005
- Número
- 1021
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada