Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.028, de 21 de setembro de 2005

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO RASTREAMENTO NEONATAL CONHECIDA COMO TESTE DO PEZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de setembro de 2005
Número
1028
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada