Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.028, de 21 de setembro de 2005
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO RASTREAMENTO NEONATAL CONHECIDA COMO TESTE DO PEZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de setembro de 2005
- Número
- 1028
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada