Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.128, de 20 de outubro de 2010
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 20 de outubro de 2010
- Número
- 1128
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada