Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.051, de 28 de março de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de março de 2007
- Número
- 1051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada