Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 103.701, de 17 de março de 2006
ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROVIDÊNCIAS BÁSICAS PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Data
- 17 de março de 2006
- Número
- 103701
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada