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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 103.701, de 17 de março de 2006

ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROVIDÊNCIAS BÁSICAS PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Data
17 de março de 2006
Número
103701
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada