Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 771, de 24 de março de 1992
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de março de 1992
- Número
- 771
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada