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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 771, de 24 de março de 1992

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de março de 1992
Número
771
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada