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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 967, de 24 de outubro de 2002

INTEGRA A CIDADE DE AGRESTINA AO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIO DO AGRESTE E MATA SUL DE PERNAMBUCO, ADEQUA O MUNICÍPIO AO ARTIGO 241 DA CF/88, ARTIGO 97, § 2 DA CE/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de outubro de 2002
Número
967
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada