Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 967, de 24 de outubro de 2002
INTEGRA A CIDADE DE AGRESTINA AO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIO DO AGRESTE E MATA SUL DE PERNAMBUCO, ADEQUA O MUNICÍPIO AO ARTIGO 241 DA CF/88, ARTIGO 97, § 2 DA CE/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de outubro de 2002
- Número
- 967
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada