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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 921A, de 25 de outubro de 2001

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
25 de outubro de 2001
Número
921A
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.