Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 764, de 12 de setembro de 1991
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO BEM COMO, BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de setembro de 1991
- Número
- 764
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada