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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 764, de 12 de setembro de 1991

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO BEM COMO, BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 1991
Número
764
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada