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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 923, de 21 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS ATOS OFENSIVOS À LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de setembro de 2001
Número
923
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada