Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 923, de 21 de setembro de 2001
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS ATOS OFENSIVOS À LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de setembro de 2001
- Número
- 923
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada