Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 922, de 25 de outubro de 2001
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de outubro de 2001
- Número
- 922
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada