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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 918, de 05 de setembro de 2001

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO NOME DO AUTOR DE PROJETO DE LEI QUANDO DA SANÇÃO OU PROMULGAÇÃO DA MESMA PELA AUTORIDADE COMPETENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de setembro de 2001
Número
918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada