Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 918, de 05 de setembro de 2001
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO NOME DO AUTOR DE PROJETO DE LEI QUANDO DA SANÇÃO OU PROMULGAÇÃO DA MESMA PELA AUTORIDADE COMPETENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de setembro de 2001
- Número
- 918
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada