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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 919, de 05 de setembro de 2001

OBRIGA TODAS AS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAUS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AGRESTINA, A INCLUSÃO DE UMA AULA SEMANAL, ESCLARECENDO AOS ALUNOS OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE, DAQUELES QUE FAZEM USO DE FUMO, ALCÓOL E TÓXICOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de setembro de 2001
Número
919
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada