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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 916, de 26 de julho de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - BOLSA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de julho de 2001
Número
916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada