Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 916, de 26 de julho de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - BOLSA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de julho de 2001
- Número
- 916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada