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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 905, de 12 de janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ÀS NORMAS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.979-19, DE 02 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de janeiro de 2001
Número
905
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.