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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 760, de 19 de junho de 1991

CONCEDE PENSÃO PECUNIÁRIA AOS FILHOS MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de junho de 1991
Número
760
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada