Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 876, de 15 de outubro de 1998
CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA À EX-VEREADORES POR ESTE MUNICÍPIO, CONVALIDANDO DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 146 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE AGRESTINA-PE, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de outubro de 1998
- Número
- 876
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada