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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 876, de 15 de outubro de 1998

CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA À EX-VEREADORES POR ESTE MUNICÍPIO, CONVALIDANDO DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 146 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE AGRESTINA-PE, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de outubro de 1998
Número
876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada