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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 864, de 21 de agosto de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO AO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de agosto de 1997
Número
864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada