Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 864, de 21 de agosto de 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO AO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de agosto de 1997
- Número
- 864
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada