Câmara Municipal de Agrestina (PE)
DECRETO LEGISLATIVO nº 35, de 03 de setembro de 2024
Estabelece procedimentos para a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações contratuais regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 2024
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada