Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

DECRETO LEGISLATIVO nº 35, de 03 de setembro de 2024

Estabelece procedimentos para a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações contratuais regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2024
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada