Câmara Municipal de Agrestina (PE)
DECRETO LEGISLATIVO nº 34, de 03 de setembro de 2024
Regulamenta o rito procedimental comum das licitações previsto no artigo 17 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, dispondo sobre os procedimentos aplicáveis das licitações processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE.
- Data
- 3 de setembro de 2024
- Número
- 34
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada