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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

DECRETO LEGISLATIVO nº 34, de 03 de setembro de 2024

Regulamenta o rito procedimental comum das licitações previsto no artigo 17 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, dispondo sobre os procedimentos aplicáveis das licitações processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE.

Data
3 de setembro de 2024
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada