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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 862, de 01 de julho de 1997

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de julho de 1997
Número
862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada