Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 862, de 01 de julho de 1997
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de julho de 1997
- Número
- 862
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada