Câmara Municipal de Agrestina (PE)
DECRETO LEGISLATIVO nº 10, de 04 de junho de 2024
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE.
- Data
- 4 de junho de 2024
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada