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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

DECRETO LEGISLATIVO nº 10, de 04 de junho de 2024

Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE.

Data
4 de junho de 2024
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada