Câmara Municipal de Agrestina (PE)
DECRETO LEGISLATIVO nº 9, de 04 de junho de 2024
Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e de aplicação de sanções administrativas a Licitantes e contratados no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE.
- Data
- 4 de junho de 2024
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada