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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

DECRETO LEGISLATIVO nº 8, de 28 de maio de 2024

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas.

Data
28 de maio de 2024
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada