Câmara Municipal de Agrestina (PE)
DECRETO LEGISLATIVO nº 8, de 28 de maio de 2024
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas.
- Data
- 28 de maio de 2024
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada