Câmara Municipal de Agrestina (PE)
DECRETO LEGISLATIVO nº 4, de 24 de maio de 2024
Regulamenta os procedimentos da contratação direta de bens e de serviços, prevista nos incisos I e 11 do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE.
- Data
- 24 de maio de 2024
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada