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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

DECRETO LEGISLATIVO nº 4, de 24 de maio de 2024

Regulamenta os procedimentos da contratação direta de bens e de serviços, prevista nos incisos I e 11 do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE.

Data
24 de maio de 2024
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada