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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

DECRETO LEGISLATIVO nº 3, de 24 de maio de 2024

Regulamenta o art. 12, VII, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE.

Data
24 de maio de 2024
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada