Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Resolução-PLENCAM nº 1, de 10 de fevereiro de 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.746, de 16 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, e dá outras providências.
- Data
- 10 de fevereiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada