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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Resolução-PLENCAM nº 1, de 10 de fevereiro de 2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.746, de 16 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, e dá outras providências.

Data
10 de fevereiro de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada