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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-PEXEC nº 1.763, de 26 de março de 2026

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE no âmbito do Município de Agrestina/PE, e dá outras providências.

Data
26 de março de 2026
Número
1763
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada