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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-PEXEC nº 1.761, de 04 de março de 2026

Altera a Lei Municipal nº 1.474/2021 para incluir a categoria de Mérito Religioso e dá outras providências.

Data
4 de março de 2026
Número
1761
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada