Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal-PEXEC nº 1.760, de 04 de março de 2026
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Agrestina, denominado REFIS Municipal 2026, e dá outras providências.
- Data
- 4 de março de 2026
- Número
- 1760
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada