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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-PEXEC nº 1.760, de 04 de março de 2026

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Agrestina, denominado REFIS Municipal 2026, e dá outras providências.

Data
4 de março de 2026
Número
1760
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada